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Canal da Cidadania - Uma iniciativa promissora

CANAL DA CIDADANIA

Eugênio Fraga

Em dezembro de 2012, o Ministério das Comunicações publicou a regulamentação do Canal da Cidadania, cujas bases foram criadas em 2006, por meio do Decreto 5.820. Trata-se de um canal de TV público, digital, destinado a divulgar programação das comunidades locais e dos Poderes Públicos federal, estadual e municipal.

O objetivo do Canal da Cidadania é a busca pelo exercício da cidadania e da democracia, a expressão da diversidade social, o diálogo entre as diversas identidades culturais do Brasil e a universalização do direito à informação, comunicação, educação e cultura. Pretende, ainda, fomentar a produção audiovisual independente, de caráter local e regional e atuar na prestação de serviços de utilidade pública.

A preferência do pedido de outorga, em linhas gerais, é das prefeituras nos primeiros dezoito meses a partir da publicação da Norma Regulamentar. Decorrido esse prazo, os Estados poderão requerer o Canal caso a prefeitura não o tenha feito. Somente as Prefeituras Municipais e os Governos Estaduais poderão solicitar a outorga.

Utilizando a ferramenta da multiprogramação disponível com a tecnologia digital, a banda de 6 MHz será dividida em 4 faixas de programação: uma, destinada aos Poderes Executivo e Legislativo do Município; outra, ao Poder Público estadual, e; as duas restantes, à duas associações comunitárias locais previamente selecionadas. As faixas de programação dos entes públicos serão divididas isonomicamente entre os diferentes Poderes (municipal e estadual), salvo em casos de manifesto desinteresse.

A qualquer tempo, o Ministério das Comunicações poderá determinar a inclusão de uma quinta faixa de programação, destinada à programação de órgãos e entidades vinculadas à União e à prestação de serviços de governo eletrônico. Essa quinta faixa em nada altera as quatro anteriormente citadas.

Eventualmente e em casos singulares, uma faixa adicional poderá ser alocada, sem prejuízo às demais. Trata-se, nesse caso, de Estados ou Municípios que já detiverem outorga de canal de TV digital e desejarem fazer uso da multiprogramação para transmitir as quatro faixas incialmente citadas. Essa faixa adicional destina-se ao detentor da outorga para a veiculação da programação da Rede Nacional de Comunicação Pública.

Os custos de instalação, operação e transmissão serão obrigatoriamente suportados pela prefeitura. Em relação aos custos da programação, cada ente público ou entidade deverá arcar com aqueles relativos à programação da faixa à qual foi habilitado, bem assim custear o transporte dos sinais da sua própria programação até o sistema irradiante.

A responsabilidade de cada uma das faixas é exclusivamente do ente ou entidade que a programar.

Para obter a outorga a prefeitura deverá apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações juntamente com os documentos exigidos.

A Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, disponibilizará o canal digital para o Município, ressalvados os casos de impossibilidade técnica.

Trata-se, sem dúvida, de importante avanço rumo à democratização dos serviços de comunicação no sentido de que fomenta a produção audiovisual independente, de caráter local e regional, a expressão da diversidade social, a universalização do direito à informação, comunicação, educação e cultura e a prestação de serviços de utilidade pública.


Eugênio Fraga é sócio da KFZ Consultoria.